Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma EvidenciaLegal ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você e a EvidenciaLegal, regulando o acesso e uso da plataforma de preservação forense digital.

2. Descrição do Serviço

A EvidenciaLegal é uma plataforma de preservação forense digital que oferece:

• Captura de Conteúdo Web: Registro de páginas da internet em ambiente isolado e controlado;
• Certificação Digital: Aplicação de hash SHA-256 para garantia de integridade;
• Carimbo do Tempo: Selo temporal emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada pela ICP-Brasil;
• Relatório Forense: Documento PDF com metodologia, metadados e assinatura digital;
• Armazenamento Seguro: Guarda dos arquivos pelo período contratado;
• Validação Pública: Sistema de verificação de autenticidade dos documentos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da EvidenciaLegal, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou capacidade legal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A EvidenciaLegal reserva-se o direito de recusar o cadastro ou cancelar contas a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

4. Uso Permitido

O Usuário poderá utilizar a Plataforma para:

• Preservar conteúdos digitais públicos para fins probatórios legítimos;
• Documentar evidências para processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Registrar informações disponíveis publicamente na internet;
• Validar a autenticidade de documentos gerados pela plataforma.

5. Restrições de Uso

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Capturar conteúdos que violem direitos autorais sem autorização;
• Preservar material ilegal, incluindo pornografia infantil, incitação ao crime ou terrorismo;
• Acessar sistemas ou áreas restritas sem autorização;
• Fraudar, manipular ou falsificar evidências;
• Violar a privacidade de terceiros;
• Utilizar o serviço para assédio, difamação ou perseguição;
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da Plataforma;
• Revender ou redistribuir os serviços sem autorização;
• Tentar burlar as medidas de segurança do sistema.

O descumprimento destas restrições poderá resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.

6. Pagamentos e Créditos

6.1 Formas de Pagamento: A EvidenciaLegal aceita pagamentos via cartão de crédito, boleto bancário e PIX. Os valores são cobrados em Reais (BRL).

6.2 Créditos: As capturas são realizadas mediante créditos adquiridos previamente. Cada captura consome uma quantidade de créditos conforme o plano contratado.

6.3 Validade: Os créditos adquiridos são válidos por 12 (doze) meses a partir da data de compra, salvo disposição em contrário no plano contratado.

6.4 Reembolso: Créditos não utilizados não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

6.5 Planos de Assinatura: Os planos mensais são renovados automaticamente. O cancelamento deve ser realizado com pelo menos 5 dias de antecedência da data de renovação.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logotipos e conteúdo, pertencem exclusivamente à EvidenciaLegal ou seus licenciadores.

O Usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos que capturar através da Plataforma, sendo responsável por garantir que possui os direitos necessários para tal uso.

8. Privacidade e Dados

A coleta e tratamento de dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar a Plataforma, você consente com:

• A coleta de dados necessários para a prestação do serviço;
• O armazenamento seguro das capturas realizadas;
• O registro de logs de acesso conforme exigência legal (Marco Civil da Internet);
• O tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

9. Limitação de Responsabilidade

A EvidenciaLegal não se responsabiliza por:

• Conteúdos capturados pelo Usuário ou sua utilização;
• Decisões judiciais ou administrativas baseadas nas evidências geradas;
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou problemas técnicos;
• Alterações em sites de terceiros após a captura;
• Uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

A responsabilidade total da EvidenciaLegal está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

10. Garantias e Validade Jurídica

10.1 Conformidade Técnica: A EvidenciaLegal garante que seus processos seguem as melhores práticas de forense digital, incluindo:

• Conformidade com a norma ISO/IEC 27037 para identificação e preservação de evidências digitais;
• Utilização de carimbo do tempo conforme RFC 3161 e ICP-Brasil;
• Ambiente de captura isolado que impede manipulação pelo usuário;
• Hash SHA-256 para garantia de integridade.

10.2 Validade Jurídica: Os documentos gerados pela EvidenciaLegal atendem aos requisitos técnicos para utilização como prova digital. Contudo, a admissibilidade e valoração das provas são de competência exclusiva do juízo ou autoridade competente.

10.3 Sem Garantia de Resultado: A EvidenciaLegal não garante resultados específicos em processos judiciais ou administrativos.

11. Rescisão

11.1 Pelo Usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de configurações. As capturas realizadas permanecerão armazenadas pelo período contratado.

11.2 Pela EvidenciaLegal: Podemos suspender ou cancelar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade por período superior a 24 meses.

11.3 Efeitos: Após o cancelamento, o acesso à conta será bloqueado. Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais.

12. Alterações nos Termos

A EvidenciaLegal reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma.

O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceitação das alterações. Caso não concorde, você deverá cessar o uso da Plataforma.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Suporte: [email protected]

Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.